Notícias do mercado imobiliário
Promessa de Compra e Venda: Entenda os Riscos!
O Contrato de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro. Este contrato estabelece um compromisso entre as partes — promitente vendedor e promitente comprador — para a futura celebração do contrato definitivo de compra e venda de um imóvel. Dessa forma, garante-se que o bem será transferido ao comprador após o cumprimento de determinadas condições previamente acordadas.
Aplicações do Contrato de Promessa de Compra e Venda
Este tipo de contrato é especialmente útil em situações onde as partes necessitam de um período para cumprir requisitos antes da transferência definitiva do imóvel. Por exemplo, quando o comprador precisa de tempo para obter financiamento ou quando o vendedor aguarda a conclusão de inventário ou regularização documental do imóvel. Além disso, é comum em transações que envolvem imóveis em construção, assegurando ao comprador a futura aquisição da unidade.
Modalidades de Contrato de Promessa de Compra e Venda
Existem diferentes modalidades deste contrato, adaptando-se às necessidades específicas das partes envolvidas:
- Promessa Unilateral: Apenas uma das partes assume a obrigação de vender ou comprar o imóvel no futuro.
- Promessa Bilateral: Ambas as partes se comprometem reciprocamente à compra e venda futura do imóvel.
- Promessa com Arras ou Sinal: Envolve o pagamento de um valor antecipado como garantia do negócio, conhecido como arras ou sinal. Este valor pode ser restituído ou perdido, dependendo do cumprimento ou não das obrigações contratuais.
Bases Legais na Compra e Venda de Imóveis
A legislação brasileira prevê diretrizes específicas para contratos de compra e venda de imóveis. O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 462 a 466, disciplina a promessa de compra e venda, estabelecendo os direitos e deveres das partes. Além disso, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 4.591/64, que trata das incorporações imobiliárias, são normativas relevantes nesse contexto.
Posse e Cessão de Direitos Possessórios e Hereditários
A posse refere-se ao exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, mesmo que o possuidor não seja o proprietário legal do bem. Já a cessão de direitos possessórios ocorre quando o possuidor transfere a terceiros seus direitos de posse sobre determinado imóvel, mediante contrato específico.
No caso de cessão de direitos hereditários, trata-se da transferência, por meio de escritura pública, dos direitos que um herdeiro possui sobre a herança, antes da partilha dos bens. É uma forma de antecipar a transmissão dos direitos sucessórios a outra pessoa.
Importância do Registro de Imóveis
O Registro de Imóveis é fundamental para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Somente com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis competente é que a propriedade é, de fato, transferida ao comprador. Este procedimento assegura a publicidade do ato, conferindo oponibilidade a terceiros e evitando conflitos de titularidade.
A Importância de um Corretor de Imóveis Especializado
Dada a complexidade e a importância dos aspectos legais envolvidos nas transações imobiliárias, contar com a assistência de um corretor de imóveis especializado é essencial. Este profissional possui o conhecimento necessário para orientar as partes em todas as etapas do processo, desde a elaboração do contrato de promessa de compra e venda até o registro do imóvel, garantindo que todas as formalidades legais sejam cumpridas e proporcionando segurança e tranquilidade aos envolvidos.
Não arrisque o seu investimento! Consulte um corretor de imóveis de confiança e assegure que sua transação imobiliária seja realizada de forma segura e conforme a legislação vigente.
Últimas notícias
- 12/06/2025 O que fazer na Tijuca, RJ? Conheça um dos bairros mais charmosos da cidade maravilhosa!
- 09/06/2025 Aluguel Digital: Zero Burocracia para Proprietários e Inquilinos
- 09/06/2025 Problemas com a QuintoAndar: Corretor Especializado é a Melhor Escolha
- 03/06/2025 Mudança de Imóvel: Quais os Cuidados? Guia Completo
- 03/06/2025 Financiamento ou Consórcio: Qual a melhor opção?
- 26/05/2025 Modelo de Contrato de Locação Residencial
- 26/05/2025 Como Preparar Meu Imóvel para Locação? Guia Completo para Alugar com Segurança e Rentabilidade
- 22/05/2025 Meu Inquilino Não Cumpre o Contrato: O Que Fazer?
- 22/05/2025 Contrato de Locação Comercial: Como Elaborar e Evitar Prejuízos
- 20/05/2025 Quanto Vale Minha Casa? Descubra com Segurança e Precisão no RJ e Costa Verde
- 20/05/2025 Análise de Riscos em Contratos Imobiliários: Como se Proteger
- 13/05/2025 Alta da SELIC: Vale a Pena Investir em Imóveis?
- 07/05/2025 Usucapião Extrajudicial: Saiba Como Funciona
- 30/04/2025 Modelo de Contrato de Aluguel de Papelaria: Entenda os Riscos e Como se Proteger Legalmente
- 30/04/2025 Permuta de Imóveis: O Que é e Como Fazer
- 29/04/2025 Aluguel de Temporada: Benefícios e Riscos Envolvidos
- 29/04/2025 Vícios Ocultos na Locação de Imóveis: O Que Todo Proprietário Precisa Saber
- 25/04/2025 Ação de Despejo contra Inquilino – Qual o Prazo Legal?
- 23/04/2025 Vistoria na Locação – Como Fazer? Entenda o Passo a Passo e Evite Problemas
- 23/04/2025 Corretor de Imóveis Independente: Contratar um profissional de confiança faz toda a diferença
- 23/04/2025 Promessa de Compra e Venda: O que é e para que serve?
- 17/04/2025 Contratos de Gaveta na Compra e Venda de Imóveis: Quais os Riscos Envolvidos?
- 14/04/2025 Posse Precária: Entenda o Que É e Como Funciona na Compra de Imóveis
- 11/04/2025 Diferença entre Escritura e Registro de Imóvel: Entenda de uma Vez por Todas!
- 11/04/2025 VENDI MEU IMÓVEL, COMO FICA O IMPOSTO DE RENDA?
- 10/04/2025 Como Vender um Imóvel Mais Rápido: Passo a Passo com Apoio Profissional e Ferramentas Digitais
- 10/04/2025 O Que Valoriza um Imóvel na Hora da Revenda?
- 10/04/2025 Taxa de Incêndio no RJ: STJ Declara Constitucional — O Que Isso Significa para Proprietários
- 10/04/2025 Avaliação de Imóvel: Por Que Deve Ser Feita por um Corretor Perito Avaliador?
- 09/04/2025 Regularização de Imóveis com REURB: Saiba Como Legalizar Seu Imóvel
- 09/04/2025 Documentação Necessária para Compra e Venda de Imóveis: Segurança e Transparência na Transação
- 09/04/2025 Uso do FGTS na Compra de Imóveis: Regras, Vantagens e Como Utilizar
- 09/04/2025 Seguros Obrigatórios em Financiamentos Imobiliários: Entenda o que é DFI e MIP
- 08/04/2025 Devolução de Garantias Locatícias: O Que Diz a Lei do Inquilinato?
- 08/04/2025 Administração de Imóveis: Entenda o Que É e Quem Pode Fazer com Segurança
- 08/04/2025 Garantias Locatícias: Conheça as Modalidades, Funcionalidade e Regras de Devolução
- 08/04/2025 Contrato de Locação: Modalidades, Formas de Pagamento e Duração
- 08/04/2025 O Crime do Falso Corretor: Como se Prevenir?
- 20/02/2025 Distrato Contratual nas Locações: Entenda Seus Direitos e Deveres
- 20/02/2025 Promessa de Compra e Venda: Entenda os Riscos!