STF permite finalizar inventário sem pagamento do imposto ITCMD: entenda o impacto no mercado

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento relevante que afeta diretamente herdeiros, advogados e o mercado imobiliário: é possível finalizar o inventário mesmo sem o pagamento prévio do imposto ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

A decisão traz mais agilidade aos processos sucessórios e reduz entraves que, por anos, atrasaram a regularização de imóveis herdados. Neste artigo, você vai entender o que muda na prática, quais são os impactos para imóveis em inventário e como isso pode acelerar vendas, registros e financiamentos imobiliários.

O que é o ITCMD e por que ele trava tantos inventários?

O ITCMD é um imposto estadual cobrado na transferência de bens por herança ou doação. Cada estado define sua alíquota, que pode chegar a 8% do valor do imóvel.

Tradicionalmente, muitos tribunais exigiam o pagamento integral do ITCMD antes da conclusão do inventário, o que gerava problemas como:

• Falta de recursos imediatos dos herdeiros
• Imóveis parados, sem possibilidade de venda
• Atrasos no registro em cartório
• Desvalorização patrimonial

Esses entraves impactavam diretamente o mercado imobiliário, mantendo imóveis “presos” por anos.

O que o STF decidiu sobre o inventário sem pagamento do ITCMD?

O STF entendeu que a quitação do ITCMD não é condição obrigatória para a homologação da partilha no processo de inventário.

Em outras palavras:

O inventário pode ser finalizado, com a definição de quem fica com cada bem, mesmo que o imposto ainda não tenha sido pago, ficando o crédito tributário preservado para cobrança posterior pelo Estado.

Essa decisão reforça princípios constitucionais como:

• Direito de propriedade
• Acesso à justiça
• Razoável duração do processo

Inventário pode ser concluído sem pagar ITCMD?

Sim, mas com atenção. É importante destacar que:

• O imposto continua sendo devido
• O Estado não perde o direito de cobrar

Em alguns casos, pode haver exigência de garantia ou parcelamento

Ou seja, o STF não isentou o ITCMD, apenas afastou sua exigência como condição para encerrar o inventário.

Impactos diretos no mercado imobiliário

A decisão do STF traz reflexos positivos imediatos para o setor imobiliário:

1. Imóveis herdados podem ser regularizados mais rápido

Com o inventário finalizado, o imóvel pode ser registrado em nome do herdeiro, facilitando:

• Venda do imóvel
• Financiamento bancário
• Escritura definitiva

2. Menos imóveis “travados” por anos

Antes, muitos imóveis ficavam impossibilitados de negociação aguardando o pagamento do imposto. Agora, há maior liquidez no mercado.

3. O próprio imóvel pode ajudar a pagar o ITCMD

Com a partilha concluída, o herdeiro pode vender o bem e usar parte do valor para quitar o imposto, algo que antes era inviável.

Vale para inventário judicial e extrajudicial?

Inventário judicial: já há aplicação mais consolidada do entendimento do STF

Inventário em cartório (extrajudicial): pode haver resistência de alguns estados e cartórios, mas a tese fortalece pedidos administrativos e judiciais

Em ambos os casos, é essencial a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário ou sucessório.