Direitos e Deveres do Condômino: Tudo o Que Você Precisa Saber

Viver em condomínio tem se tornado uma realidade comum em centros urbanos de todo o Brasil. Seja em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, o convívio coletivo exige regras claras para garantir o bem-estar de todos. Neste artigo, vamos abordar os direitos e deveres do condômino, com base na legislação vigente e nos estatutos internos de condomínios, além de esclarecer o que diz a lei sobre imóveis locados em condomínios.

O Que São os Estatutos de um Condomínio?

Todo condomínio deve ter uma convenção condominial e um regimento interno. Esses documentos funcionam como uma "constituição local", determinando regras específicas de convivência, uso das áreas comuns, horários, penalidades e obrigações dos moradores.

Convenção Condominial: Documento registrado em cartório, obrigatório por lei, que define a fração ideal de cada unidade, a forma de rateio das despesas, a eleição de síndico, entre outros pontos fundamentais.

Regimento Interno: Complementa a convenção e regula o comportamento dos moradores. Pode conter normas sobre barulho, uso de vagas de garagem, presença de animais, reformas, etc.

Ambos os documentos devem estar em conformidade com o Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 1.331 a 1.358, que tratam do condomínio edilício.

Direitos do Condômino

O condômino, seja ele proprietário ou inquilino, possui garantias legais. Veja os principais direitos:

1. Uso e gozo da unidade autônoma e das áreas comuns, respeitando os limites da convenção e do regimento interno.

2. Votar nas assembleias (se estiver em dia com as contribuições condominiais).

3. Ser informado sobre a gestão financeira do condomínio, incluindo receitas e despesas.

4. Contestar decisões em assembleia, judicialmente, se estiver em desacordo com a convenção ou a lei.

5. Alugar ou vender sua unidade, sem necessidade de aprovação dos demais condôminos, salvo em casos excepcionais.

Deveres do Condômino

Os deveres são fundamentais para a harmonia do ambiente coletivo. Entre eles:

1. Contribuir com as despesas condominiais, ordinárias e extraordinárias.

2. Respeitar as regras internas, evitando atitudes que perturbem a coletividade.

3. Zelar pela conservação das áreas comuns, não as utilizando de forma indevida.

4. Informar sobre reformas, que devem seguir regras específicas para não comprometer a estrutura do prédio.

5. Permitir o acesso de técnicos e fiscais, quando necessário e justificado.

O descumprimento desses deveres pode acarretar advertências, multas e, em casos extremos, até ações judiciais.

E os Inquilinos? Quais São os Deveres e Direitos?

Muitos imóveis em condomínios são alugados, o que levanta a dúvida: o inquilino tem os mesmos deveres e direitos do proprietário?

Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991):

O locatário (inquilino) assume os deveres do uso da unidade e das áreas comuns, devendo respeitar o regimento interno e a convenção.

As despesas ordinárias (como manutenção, salários de funcionários, água e luz das áreas comuns) são de responsabilidade do inquilino.

Já as despesas extraordinárias (obras estruturais, indenizações trabalhistas, fundo de reserva) são de responsabilidade do proprietário.

O direito a votar em assembleias permanece com o proprietário, salvo autorização expressa.

Portanto, o inquilino deve agir como qualquer outro condômino, respeitando as regras e colaborando para a boa convivência.

Considerações Finais

Compreender os direitos e deveres do condômino é essencial para uma vida em harmonia dentro de um condomínio. Tanto os proprietários quanto os inquilinos devem conhecer a legislação, a convenção condominial e o regimento interno, garantindo uma convivência saudável e evitando conflitos desnecessários.

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